ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
08-10-1999.
Aos oito dias
do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme
Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib e Luiz Braz. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e
Giovani Gregol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Septuagésima Nona Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da
Septuagésima Oitava Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados:
pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 58/99 (Processo nº 3187/99); pelo
Vereador Gilberto Batista, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João
Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/99 (Processo nº 3148/99);
pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências e a Indicação nº
51/99 (Processo nº 3048/99); pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Projeto de
Resolução nº 56/99 (Processo nº 3133/99). Ainda, foram apregoados os seguintes
Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nºs 588, 580 e
579/99, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nºs 35, 36 e 37/99
(Processos nºs 3196, 3197 e 3203/99, respectivamente); de nº 590/99,
encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/98 (Processo nº
2299/98). Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 568/99, do Senhor Prefeito Municipal.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 169/99, discutido pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do
Executivo nº 29/99, discutido pelo Vereador Antônio Losada; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 132/98, 60, 147, 148, 161, 163, 164, 165,
168, 170 e 157/99, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, os Projetos de
Lei Complementar do Legislativo nºs 15 e 14/99, este discutido pela Vereadora
Clênia Maranhão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/99, discutido pelos Vereadores
Antônio Losada e Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 52/99; em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 153, 155 e 151/99, este discutido
pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Resolução nºs 50 e 51/99, o Projeto de
Lei do Executivo nº 27/99; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
04/99. Na ocasião, foi apregoado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos. Ainda, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento
do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
João Dib e Guilherme Barbosa, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na
vereança a Suplente Iole Kunze, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na oportunidade, foram apregoadas as
Emendas nºs 03 e 04, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 21/99 (Processo nº 935/99) e o Senhor Presidente, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, prestou esclarecimentos
acerca do período de exercício da vereança pela Suplente Iole Kunze. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o
Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Cláudio
Sebenelo, prestou informações sobre as disposições regimentais que vedam a
realização de Comunicações de Líder durante o período da Ordem do Dia, tendo o
Vereador Renato Guimarães manifestado-se a respeito. Às dez horas e quatro
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez
horas e vinte minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Nedel, adendado
pelo Vereador Lauro Hagemann, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, a Vereadora Sônia Santos
formulou Requerimento verbal, solicitando fosse apreciado Requerimento de
autoria de Sua Excelência, de renovação de votação da Emenda nº 341 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97), tendo
o Senhor Presidente procedido à leitura de despacho exarado no dia sete de
outubro do corrente pelo Vereador Adeli Sell, 1º Secretário deste Legislativo,
que declara restar prejudicado esse Requerimento da Vereadora Sônia Santos face
à rejeição de Requerimento do Vereador João Dib, solicitando renovação de
votação da Emenda nº 41 aposta ao mesmo Projeto. Ainda, o Senhor Presidente
informou que solicitará que a Procuradoria da Casa manifeste-se sobre o
assunto. Em Discussão Geral e Votação, foram rejeitados o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/97 e o Projeto de Lei do Legislativo nº
30/97, após serem encaminhados à votação pelo Vereador João Carlos Nedel. Às
dez horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dez horas e quarenta e seis minutos, constatada a
existência de “quorum”. Foi rejeitado Requerimento da Vereadora Sônia Santos,
solicitando renovação da votação da Emenda nº 341 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 10/97, por treze votos SIM e dezessete votos NÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sônia Santos, João Dib, Cláudio
Sebenelo, Carlos Alberto Garcia e Guilherme Barbosa, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro
Américo Leal, Paulo Brum, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani
Gregol, Iole Kunze e Lenora Ulrich. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do
Vereador João Bosco Vaz, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação
em destaque da expressão “dirigentes”, constante na Ementa e no artigo 1º do
Projeto de Resolução nº 47/99 (Processo nº 2666/99). Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 47/99, com ressalva do destaque
a ele aposto. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “dirigentes”,
constante da Ementa e do artigo 1º do Projeto de Resolução nº 47/99. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
54/98, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e oito votos SIM,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Saraí Soares, Tereza Franco, Giovani Gregol, Iole Kunze e Lenora Ulrich.
A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 54/98.
Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
31/99, por vinte e dois votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães, tendo votado
os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João
Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí
Soares, Tereza Franco, Iole Kunze e Lenora Ulrich. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 22/99, por vinte e seis
votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Cyro
Martini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares, Tereza Franco,
Giovani Gregol, Iole Kunze e Lenora Ulrich. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 15/99, por vinte e cinco votos SIM,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini,
Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Tereza Franco, Giovani Gregol, Iole
Kunze e Lenora Ulrich. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 27/97, por vinte e quatro votos SIM, após
ser encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares, Tereza
Franco, Giovani Gregol, Iole Kunze e Lenora Ulrich. Na ocasião, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foram aprovados
Requerimentos de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando fossem o
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/99 (Processo nº 2848/99) e o Projeto de
Resolução nº 51/99 (Processo nº 2429/99) considerados em regime de urgência e
submetidos à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/99. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/99,
por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Tereza
Franco, Iole Kunze e Lenora Ulrich. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/99, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib, Luiz Braz e Clênia Maranhão. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/98 e a Emenda nº 01 a
ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 43/99, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Antônio
Losada. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 53/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 06/99, com ressalva da Mensagem Retificativa a ele aposta,
após ser encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. A seguir, foi
aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
06/99. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 57, 65, 94 e 110/99. Às doze horas e trinta minutos, constatada
a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos
Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez
Pinheiro): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 3018/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
169/99, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que autoriza o Executivo Municipal a erigir
busto em homenagem a Jayme Caetano Braun.
PROC. 3077/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
029/99, que
institui Área Especial de Interesse Social na categoria de AEIS III, na UTSI 61
– UTF 09 do 1º PDDU, para regularização do loteamento clandestino conhecido
como Jardim Franciscano, localizado na Estrada João de Oliveira Remião nº 4100.
2ª SESSÃO
PROC. 3034/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
170/99, de
autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Humberto Dahmer Hocsman as quadras
esportivas externas do Ginásio Tesourinha.
PROC. 2857/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre implantação e
funcionamento de presídios e demais prédios e instalações vinculados ao sistema
penitenciário e prisional do Estado.
PROC. 2925/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
005/99, de
autoria da Verª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo
único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato
das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre. (título de domínio/concessão de direito real de uso)
PROC. 3014/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
168/99, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Padre Gregório de Nadal um
logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2661/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
132/98, de
autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o art. 1º da Lei nº 6979, de 20 de
dezembro de 1991, estendendo a denominação Rua Mário Tavares de Souza ao
logradouro irregular conhecido como Rua “P”, na Vila Triângulo I, Bairro
Agronomia.
PROC. 1667/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
060/99, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
cadastro único para as operadoras de telefonia celular no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. 2796/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
147/99, de
autoria do Ver. Gilberto Batista, que dispõe sobre a cobrança do IPTU comercial
para profissionais liberais e pequenos comerciantes.
PROC. 2900/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
157/99, de
autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça da Juventude Thiago de
Moraes Gonzaga um logradouro público localizado no Bairro Medianeira.
PROC. 2923/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a adoção de
estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
PROC. 2927/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
161/99, de
autoria da Verª Tereza Franco, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao biólogo Francisco Mauro Salzano.
PROC. 2965/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
163/99, de
autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Dr. Ruy Félix Teixeira um
logradouro público localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 2976/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
164/99, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Instituto São Francisco um
logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2993/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/99,
de autoria
do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Complexo Esportivo Professor Gilberto Tim
as quadras esportivas situadas no Parque Marinha do Brasil, exceto o campo de
futebol e a pista atlética.
PROC. 2803/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
148/99, de
autoria do Ver. Artur Zanella, que institui concurso para escolha do Hino de
Porto Alegre.
PROC. 2934/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/99, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Senhor Renato Tadeu Seghesio.
3ª SESSÃO
PROC. 2831/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
153/99, de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a arborização e a
construção de canteiros em estacionamentos com mais de 2.000m² (dois mil metros
quadrados).
PROC. 2895/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib, que modifica o § 2º do art. 188 da
Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores ( Regimento
da Câmara Municipal de Porto Alegre).
PROC. 2924/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/99, de autoria do Ver. Nereu
D’Avila, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à jornalista Martha
Mattos de Medeiros.
PROC. 2825/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
151/99, de
autoria do Ver. José Valdir, que institui o Programa de Prevenção à Violência
nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.
PROC. 2847/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
027/99, que
autoriza a alienação de dois imóveis próprios municipais, nos termos do art.
12, inc. I, da Lei Orgânica do Município.
PROC. 2848/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
155/99, de
autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre limite de territorialidade para
instalação e exploração da atividade de bingo permanente prevista na Lei
Federal nº 9.615/98.
5ª SESSÃO
PROC. 2708/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
004/99, de
autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Pauta apresenta uma série de Projetos, mas, sem dúvida, um
realmente de grande importância e significação para o Município e para os
Munícipes. Um, dentre eles, me oportuniza, nesta ocasião, meditar, refletir,
pensar acerca da problemática do trânsito. É um Projeto apresentado pelo Ver.
João Bosco Vaz, pelo qual pretende homenagear a figura de Thiago Moraes
Gonzaga. Foi um jovem que, lamentavelmente, encontrou a morte em um acidente de
trânsito em Porto Alegre. Chama, portanto, à discussão o acidente de trânsito.
Realmente, nós temos, no caso de Porto Alegre, não lamentado tanto as
ocorrências fatais de trânsito, tanto quanto no passado, porque o Município, a
Prefeitura, a Secretaria Municipal dos Transportes têm encontrado soluções que
propiciaram uma redução dos acidentes. Mas eu fico pensando, sempre,
considerando aquilo que eu tenho enfatizado, nesta tribuna, assim como em
outras oportunidades, que o trânsito, administrativamente, o serviço de
trânsito foi transformado em mercadoria.
Aqui, diante de mim, está o Comissário Lourenço, que trabalhou,
praticamente, toda vida funcional no Departamento de Trânsito e sabe o que eu
estou dizendo. Foi transformado em mercadoria. Aí os Senhores me dirão,
Vereadores e os que estão aqui que nos honrando com sua audiência, não! Poderão
dizer, acredito até que não digam, mas a propaganda que está nos jornais de
hoje ratifica aquilo que vem acontecendo. Vejam, com relação a serviço de trânsito,
habilitação de condutores, registro de veículos e outros, se é possível uma
propaganda dessas, uma propaganda comercial, isto é comércio, trânsito não é
comércio.
Então diz a propaganda: “Agora os preços estão tabelados pelo DETRAN-RS
para todos os CFCs”, e aí diz o nome da entidade que está propondo os preços
mais módicos, preços tabelados pelos serviços oferecidos pelos seus dezesseis
centros de formação de condutores. Quer dizer, tem armazém à vontade para a
gente se habilitar.
Então, vejam, quando eu insisto em que transformaram o trânsito em
mercadoria, há quem queira me rebater. Mas essas propagandas deixam claro, há
um tempo, ainda se encontram por aí, faixas de propaganda dizendo: “Aqui a
carteira sai por menor preço”. Isso é um absurdo. Felizmente, Porto Alegre
encontrou uma solução, através de procedimentos de fiscalização e de outros
para evitar o crescimento dos acidentes, mas no Estado, de um modo geral, eu
não sei se isso vai ser possível, porque se nós dispomos de uma estrutura
estatal, onde a atividade de polícia administrativa dos diversos serviços de
trânsito eram levados a efeito e com resultados, às vezes também, nada
satisfatório, com este espírito comercial, Sr. Presidente, tenha a santa
paciência, mas com este espírito mercantil, nós não vamos chegar a um bom
resultado no trânsito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Cyro Martini.
Nós vamos agora apregoar Requerimento firmado pela Vereadora Helena Bonumá, que
requer Licença para Tratamento de Saúde, encontrando-se, portanto,
impossibilitada de assumir a titularidade desta Câmara na data de dia 08 de
outubro. E falando em 8 de outubro, data que toca muita gente, porque nós
lembramos de Che Guevara.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Vera. Helena Bonumá e
dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Nós temos ainda um outro Requerimento que é firmado pelo Ver. José
Valdir, mas não temos quórum ainda para colocá-lo em votação. Com a palavra o
Ver. Antônio Losada para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós queríamos comentar um Projeto do Executivo de nº 29/99,
Processo 3077, que trata da regularização de vilas clandestinas, Projeto sobre
as AEIS. Sem dúvida, esta importante Lei que vem regulamentando as nossas vilas
clandestinas, os loteamentos irregulares da nossa Cidade, possibilitando o
arruamento, a regularização, a posse, a infra-estrutura é de grande
importância. Este Projeto trata de beneficiar a Vila São Francisco, na Lomba do
Pinheiro. O problema habitacional em nossa Cidade, como em todo o Brasil, é de
uma seriedade muito grande, e a política habitacional desenvolvida pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre e por esta Câmara de Vereadores, sem
dúvida, tem contribuído bastante, apesar da crise, para diminuir as
dificuldades, que a população carente tem, de adquirir a sua casa própria, de
adquirir um lote para morar, sem dúvida, esta política tem contribuído para
amainar, para amenizar as grandes dificuldades pelas quais passa a população
carente. Este Projeto do Executivo para regularizar mais uma vila em Porto
Alegre, do ponto de vista fundiário, vem beneficiar mais uma comunidade
carente.
Nós gostaríamos de comentar o Projeto da Vera. Clênia Maranhão que
propõe alteração na Lei Orgânica, modificando aquilo que já foi aprovado nesta
Casa sobre a concessão do direito real de uso. Nós queríamos registrar a nossa
contrariedade a esse Projeto.
O problema habitacional em nosso País é muito sério, falta
financiamento, faltam agentes de financiamento, foram fechados o BNH e a COHAB
e os recursos do fundo de garantia cada vez mais se reduzem, dificultando a
solução, dificultando os recursos para aplicação na habitação popular para
beneficiar as camadas carentes desse País. Nós entendemos que o grande
compromisso do Poder Público é resolver, Vera. Clênia Maranhão, o problema da
moradia, não é aumentar ou dar patrimônio para aqueles que necessitam de
moradia.
Esse Projeto levanta a possibilidade de vender áreas públicas, áreas do
Município, que são destinadas para moradia popular, levanta a possibilidade de
substituir aquilo que já foi regulamentado por esta Casa, a concessão do
direito real de uso, pela venda desses lotes. Nós entendemos que a necessidade
de morar está acima do patrimônio, mas não podemos passar o patrimônio, os
recursos públicos, as reservas de terra do Município, fazendo com que aqueles
ocupantes, que têm a necessidade da moradia, se tornem proprietários desses
lotes para, posteriormente, fazer a venda desses lotes, fazendo com que isso
seja um meio de recursos, de capitalização e não um meio de utilizar como
moradia, efetivamente.
Então, a natureza desta Lei Orgânica, da Concessão do Direito Real de
Uso não é para aumentar o patrimônio daqueles que necessitam de habitação, mas,
sim, para resolver o problema da moradia.
Portanto, somos totalmente contrários ao Projeto, tendo em vista a
gravidade do problema da habitação neste País. Não queremos aumentar
patrimônio. Não queremos proporcionar patrimônio, capitalização. Nós queremos é
resolver o problema da moradia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 03 ao PLL nº
0021/99, Processo nº 0935/99, que institui passagem antecipada para linhas dos
transporte de passageiros de serviços de lotações. No art. 1º, após a expressão
emitirem, acrescente-se a expressão: “e comercializarem”, de autoria da Vera.
Clênia Maranhão.
Emenda nº 04, ao mesmo Projeto, substitua-se o art. 2º pela seguinte
redação: “A coordenação da passagem antecipada e sua comercialização deverá
ficar a cargo da entidade representativa dos permissionários do transporte por
lotação, que poderá credenciar para venda outras entidades ou estabelecimentos
comerciais.” Autoria da Vera. Clênia Maranhão.
Há quórum. O Ver. José Valdir solicita Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia 08 de outubro de 1999.
Em votação o pedido de licença do Ver. José Valdir. O Ver. João Dib
está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero colocar minha desconformidade pela quantidade de
substituições que ocorrem, especialmente, na Bancada do Partido dos
Trabalhadores, por horas e por minutos, às vezes. Na quarta-feira, recebemos
uma nova Vereadora, com satisfação, orgulho e com honra. E, de repente, ela já
não está mais; ela substituiu, por oito dias, o Ver. Décio Schauren, que se
licenciava. Agora ela já não está nem no quadro.
Então, realmente, eu havia proposto, na alteração do Regimento, que as
licenças fossem, no mínimo, de sete dias; na Assembléia são trinta, na Câmara
Federal são cento e vinte; aqui são trinta minutos.
Então, deixo minha desconformidade e o meu voto contrário. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antônio Dib, encaminhou pela Bancada do PPB. A palavra à
disposição das demais Bancadas para encaminhar o Requerimento. O Ver. Guilherme
Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores: apenas para dizer que a nossa Bancada age rigorosamente segundo o
Regimento desta Casa. Concordamos, se houver uma modificação, de não poder
substituir, em espaço de Ordem do Dia; no restante nos estamos agindo
rigorosamente de acordo com o Regimento da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, se
não fosse legal, este Presidente não colocaria em votação. É absolutamente
legal e regimental o que estamos fazendo.
Não havendo mais encaminhamentos, colocamos em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento com o voto contrário do Ver. João Antônio
Dib.
A Mesa declara empossada a Suplente, Vera. Iole Kunze, em substituição
ao Ver. José Valdir, nos termos regimentais. A Vera. Iole Kunze integrará a
Comissão de Educação Cultura e Esportes.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, a Vera. Iole Kunze havia assumido, na quarta-feira, por oito dias.
Hoje ela já não está mais exercendo aquela substituição?
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Antônio Dib, a
Vereadora Iole Kunze não assumiu por oito dias. Ela assumiu apenas na
quarta-feira. Estou dando a resposta absolutamente correta. Peço às
funcionárias do Setor de Atas que informem ao Ver. João Antônio Dib os detalhes
da substituição. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, proponho o Projeto cujo teor leio: “Autoriza o Executivo Municipal
a erigir busto em homenagem a Jayme Caetano Braun. Artigo 1º - Fica o Executivo
Municipal autorizado a erigir busto em homenagem a Jayme Caetano Braun.
Páragrafo 1º - O busto do que trata o caput
deste artigo será erguido na Estância da Harmonia, no Parque Maurício Sirotsky
Sobrinho. Sobre o pedestal do busto, constarão os seguintes dizeres: ‘Jayme
Caetano Braun, poeta nativista gaúcho’. Artigo 2º - O busto será construído com
recursos financeiros obtidos através de campanhas promovidas por entidades e
pessoas vinculadas ao Movimento Tradicionalista Gaúcho. O Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação.”
Nós, em nome da Casa, em homenagem à semana Farroupilha, solicitamos e fomos atendidos, no desfile do dia 20 de setembro. A Casa pediu, por meu intermédio, no desfile de 20 de setembro, que se fizesse um minuto de silêncio. Isso foi cumprido, numa homenagem póstuma a um dos verdadeiros “Himalaias” da cultura nativista do nosso Estado.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos propondo este Projeto que
visa a se perpetuar, no bronze, a figura imortal do poeta Jayme Caetano Braun,
que, indiscutivelmente, prestou às letras rio-grandenses, ao verso gaúcho, uma
das mais significativas contribuições. Evidentemente, que entregamos a
regulamentação da matéria ao Chefe do Executivo, para que ele, na Estância da
Harmonia, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, estabeleça o local, dentro do
planejamento daquela área que hoje já está transformada no grande espaço
cultural do gaúcho, no grande espaço cultural da Semana Farroupilha. Ali é o
acampamento farroupilha.
Todos conhecem o trabalho do Jayme, a sua luta, as suas contribuições
às letras gaúchas. A homenagem que a Casa pretende prestar se afigura
assegurarmos para a posteridade aqueles que por aqui passaram e cravaram vincos
profundos na cultura, no espirito e, enfim, na vida do povo gaúcho.
O Jayme que todos conhecemos, homem rude, formado na universidade do
fogo de chão, formado na universidade missioneira, formado na universidade do
galpão, das suas manifestações só saíam verdadeiras antologias. O
enriquecimento que Jayme Caetano Braun dá às letras gaúchas, à poesia gaúcha,
ao verso gaúcho, poderíamos compará-lo a outro “Himalaia” do verso gaúcho, que
foi Aureliano de Figueiredo Pinto. Estão aí dois verdadeiros píncaros da
produção, do verso, da literatura nativista no Rio Grande do Sul.
A homenagem que estamos prestando é uma das formas de resgatarmos e
construirmos história de forma pública, fazendo com que, na Estância da
Harmonia, naquele local já consagrado e sagrado do acampamento Farroupilha, se
faça ali o busto à figura inesquecível de Jayme Caetano Braun. Ele, um homem
que, durante décadas, viveu em na Cidade de Porto Alegre, vindo de São Luiz
Gonzaga, um poeta missioneiro, trazendo toda aquela carga emocional, afetiva e
humana própria do homem das missões. Dizem até que, exatamente, é nas Missões
que nasce o Brasil.
Nossa manifestação é nosso pedido à Casa para que aprovemos esta
matéria, porque estaremos prestando um serviço à memória e à causa para a
posteridade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão
está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Vou discutir, fundamentalmente, dois Projetos, dentre os Projetos
que se encontram em Pauta.
O Projeto, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a
implantação e funcionamento de presídios e demais prédios e instalações
vinculados ao sistema penitenciário prisional do Estado, evidentemente, se
refere ao Município de Porto Alegre, onde ele exige uma distância superior a
mil metros desses locais em relação aos estabelecimentos de ensino.
Acredito que este Projeto vai propiciar a esta Casa o prosseguimento de
uma discussão que já está nas Comissões Técnicas, inclusive, com a presença de
representantes do Bairro Intercap e de moradores do entorno. Penso que é um
Projeto bastante polêmico, porque a nossa exigência em relação à implantação de
um presídio, tem de ser no sentido da segurança das pessoas que circulam, que
convivem, que moram na cidade onde ele está instalado, porém não é um Projeto
que parte de uma abstração; ele parte de uma preocupação que é real, tendo em
vista os conflitos que se sucedem nos vários presídios deste País e, talvez, os
recentes conflitos e as inseguranças acontecidas também no interior da FEBEM
propiciam o surgimento de Projetos com esse tipo de concepção. É lógico que ele
tem uma base real. Qualquer família que colocar o seu filho na escola, tendo em
vista a insegurança hoje vigente na Cidade e também o quadro existente entre as
instituições que trabalham com a questão prisional, tem a preocupação da
segurança das crianças e dos adolescentes que se encontram na escola. Vai ser
um Projeto que vai propiciar um debate extremamente interessante nesta Casa.
O Projeto de minha autoria, em discussão nesta Casa, se refere à
possibilidade ou não da pessoa que tenta comprar a sua casa pelo sistema do
DEMHAB. O Ver. Antonio Losada, em sua intervenção anterior - que eu quero,
aqui, contrapor - dá a impressão de que é um Projeto que garante as duas opções
para uma pessoa que compra uma casa pelo DEMHAB, de ter direito ao título de
domínio da sua casa, ser dono da sua casa no terreno que ela se encontra ou
apenas ter o direito de usar aquilo, que é o direito de uso, isso seria uma
coisa inadequada, porque daria a possibilidade da pessoa vender essa casa.
É uma concepção extremamente preconceituosa e discriminatória, porque,
se somos classe média, talvez todos os Vereadores desta Casa ou a grande
maioria, hoje, pague as prestações da casa própria pelo Sistema Financeiro de
Habitação, quando terminarmos de pagar a nossa casa, temos o direito de sermos
o dono da nossa casa e do terreno onde ela se encontra. Por que o morador da
vila de Porto Alegre, que é obrigado, pelas suas condições financeiras e econômicas,
a comprar uma casa pelo sistema do DEMHAB, vai ficar atrelado, para sempre, ao
Poder Público, à mercê de uma pressão política sobre ele? Por que dois
critérios diferenciados?
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) A especulação imobiliária nesta Cidade e neste País,
Vereadora, é muito grande. No que se possibilitar a propriedade dos lotes, que
é a garantia que esses moradores têm de permanecer nessas áreas; na permissão
da venda, não tenho a menor dúvida, a especulação imobiliária vai colocar essa
população carente a morar lá no Cantagalo. Respeito o Projeto.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: O sistema imposto pelo
DEMHAB não tem evitado a especulação imobiliária, portanto esse argumento não
tem base. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, violência tem sido um tema recorrente nesta Casa. O Ver. José
Valdir, numa proposição, quer que aprovemos o Programa de Prevenção à Violência
nas Escolas de Rede Municipal do Ensino de Porto Alegre. Como diz o nobre
Procurador desta Casa, essa matéria pode ser tratada em nível local, porque a
Lei Orgânica, de forma coerente com os preceitos da Carta Maior, declara
competência do Município para prover tudo quanto concerne ao interesse local,
tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, promovendo
o bem-estar de seus habitantes. Isso posto, o Projeto do Vereador poderia ser
um programa estendido a todas as escolas do Município, porque o problema da
violência não concerne apenas às escolas do Município, da rede municipal, mas
de todas as escolas no Município de Porto Alegre.
Portanto, vou fazer um estudo mais preciso para fazer uma Emenda ao
Projeto do nobre Ver. José Valdir, da minha Bancada. Digo isso porque acho esse
Projeto extremamente meritório. Há uma série de ações que estão sendo
realizadas na Cidade, através da Brigada Militar e das escolas, que são já um
embrião de um programa de combate, de prevenção à violência. Mas é importante
que nós possamos fazer disso algo oficial, algo que vá permanecer.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ilustre Ver. Adeli Sell, o assunto que V. Exa. está abordando é de suma
importância. Eu fiz um trabalho, a mando do Presidente Luiz Braz, durante três
noites ininterruptas, percorrendo parte das escolas municipais. E vislumbrei a
gravidade do que concerne à segurança das escolas.
Agora, tenho a impressão de que temos de colocar na cabeça dos
professores que têm que exigir alguma disciplina. Eu encontrei paredes
pichadas, meninas travestidas de mulheres; isso não pode se dar. Fui até a
Guarda Municipal e ela não tem segurança. E, se o Ver. José Valdir desejar, eu
posso também contribuir com ele.
O SR. ADELI SELL: Sem dúvida nenhuma, Vereador, porque aqui se trata
de uma questão de uma discussão, como eu coloquei, para aperfeiçoar o Projeto
do Vereador, até porque essa questão se dá em todas as escolas.
Estive ontem visitando uma escola particular do Centro, a Escola
Sévigné, para fazer uma parceria com a Associação dos Moradores da Rua 24 de
Maio, a escadaria - aqui a Associação já ocupou a Tribuna Popular -, porque é o
local propício para utilização de drogas e a violência. Portanto, se nós não
tivermos essa parceria, não adianta o programa em si.
Coloca muito bem o Vereador que pede às associações, inclusive as que
lidam com o direito das crianças, todas aquelas interessadas; talvez até fosse
o caso de ampliar, porque lá é a associação de moradores. Agora, sem a relação
da associação de moradores da 24 de Maio, com o Colégio Sévigné, com os hotéis
da região, com a população nós teremos um grave problema porque são os alunos
do Sévigné que são assaltados e são até os próprios adolescentes induzidos ao
uso de drogas, ali. Felizmente, lá, através da mobilização da comunidade, as
casamatas virão por terra e uma nova rua será, ali, colocada. Então, achamos
que é de suma importância o Projeto do Ver. José Valdir e, talvez, nas
Comissões nós possamos discutir a ampliação desse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO
(Questão de Ordem): Senhor Presidente, este Vereador, até pelo tamanho da Bancada, tem
muita dificuldade em chegar até a tribuna por vários motivos; cheguei, hoje,
quinze minutos antes da Sessão iniciar e não consegui entrar no período de
Pauta. Não consigo também entrar no período de Comunicações. Agora, com esse
problema do painel, não temos tido condições, inclusive na Comunicação de Líder
e, pela segunda vez, V. Exa. é testemunha. Esperamos que outras Bancadas também
se manifestem, pois queremos ouví-las a respeito de uma série de temas que são
polêmicos. Solicito que haja um pouco mais de elasticidade a respeito desse
tema, dadas as imensas dificuldades, especialmente das pequenas Bancadas.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, vou colocar o assunto que
V. Exa. requer para a Mesa Diretora, pois é um assunto de mérito. Quem preside
os trabalhos deve-se ater ao Regimento, até para que haja o princípio da
isonomia e igualdade entre todos os Srs. Vereadores. No caso, na Sessão de
hoje, este Vereador alertou, antes de abrir o debate, que, quando liberássemos
o painel, não seria mais possível. Verifico o assentimento de todas as demais
Lideranças que entenderam, a meu juízo, que precisamos entrar na Ordem do Dia,
imediatamente, porque há muitos processos a serem votados.
Mas V. Exa. levanta uma questão, que é de mérito, de ser mudado o
Regimento e o sistema de painel. Vossa Excelência poderá propor, mas, tenho
certeza, agi com absoluta consonância com o Regimento. Assim como V. Exa. hoje
não pôde utilizar o tempo, os demais Líderes de todos os outros Partidos também
não o utilizaram, parecendo-me que não houve prejuízo específico à Bancada de
V. Exa.
O SR. RENATO GUIMARÃES
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, no meu entendimento, o uso de Comunicação de Líder é
administrado pelo Líder e não pela Mesa. Eles devem ficar atentos, não devendo
fazer cobranças à Mesa. No período aberto para tal é o Líder que deve fazer
isso, porque, do contrário, vamos jogar à Mesa uma responsabilidade que não é
dela. O Ver. Cláudio Sebenelo deve-se atentar para isso.
O SR. PRESIDENTE: Solicito que não nos
prorroguemos nesse debate porque seria um debate de mérito. O Ver. Cláudio
Sebenelo está solicitando a palavra e peço que S. Exa. seja breve, a fim de que
possamos entrar, de imediato, na Ordem do Dia.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Ver. Renato Guimarães,
como um “Viamão lotado”, não ouviu o que eu disse. Falei sobre as dificuldades
que as Bancadas têm em relação ao método adotado pela Mesa - e falo em Mesa não
como algo pejorativo ou ofensivo. Mas acredito que temos que mudar esse
critério, como se faz no Grande Expediente, onde se divide o tempo para que
todos tenham a oportunidade de ocupar a tribuna.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h04min.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu
D’Ávila - às 10h20min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo quórum, passamos a
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL
(Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a seguinte ordem de votação para os Projetos
que já estão na Mesa: PLL nº 030/97, PR nº 047/99, PR nº 054/98, PR nº 031/99,
PLE nº 022/99, PLE nº 015/99, PLL nº 121/99, PLL nº 067/99, PLL nº 115/99, PLL
nº 156/98, PLL nº 043/99, PLL nº 053/99, PLE nº 006/99, PLL nº 057/99, PLL nº
065/99, PLL nº 094/99 e PLL nº 110/99.
A SRA. SÔNIA SANTOS
(Requerimento): Senhor Presidente, tenho a Emenda nº 341, ao Plano Diretor, que foi
destacada e não foi apreciada, mesmo atendendo os pré-requisitos do art. 196 do
Regimento. Foi apreciada tão-somente a Emenda nº 41, do Ver. João Dib. A minha
Emenda não versa sobre o mesmo tema e eu gostaria que ela viesse à votação no
Plenário para que pudéssemos apreciá-la.
O SR. PRESIDENTE: Para que ela venha à
votação no Plenário, teríamos que aprovar a renovação de votação.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Exatamente, votarmos o
Requerimento que pede renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE: Eu quero cientificar V.
Exa. e o Plenário de que em data de sete de outubro de 1999, o Secretário, Ver.
Adeli Sell, expediu o seguinte despacho: (Lê.)
“Em seis de outubro de 1999 foi apreciado pelo Plenário o Requerimento
de autoria do Ver. João Dib, solicitando renovação de votação da Emenda nº 41
apresentada a esse Projeto, PLE 10/97, Proc. nº 3442/97. A aplicação do
instituto da renovação de votação, neste caso, foi objeto de parecer da
Procuradoria, bem como da deliberação da Mesa em reunião realizada nesta data,
tendo sido firmado o entendimento de que, aprovada a renovação de votação,
atingiria, nos termos do art. 196, do Regimento, a proposição principal e todos
os acessórios. Haja vista a rejeição do Requerimento citado, resultou
prejudicado o Requerimento de autoria da Vera. Sônia Santos referente a
renovação de votação da Emenda nº 341. Em sete de outubro de 1999, Ver. Adeli
Sell, Primeiro Secretário”.
O Sr. Secretário expediu esse despacho, Vereadora, diante da Questão de
Ordem de V. Exa. e tendo em vista que o nobre Secretário expediu esse despacho,
teríamos que, preliminarmente, verificar que espécie de validade tem o despacho
de V. Exa. e se é vencido ou não.
Até vou consultar a Sra. Procuradora para começarmos a ver essas
preliminares. Se o despacho de V. Exa. está correto, não entraria o
Requerimento de V. Exa., por óbvio. Agora, se vencermos esta primeira parte,
entraríamos com o seu pedido de renovação.
Vou pedir que a Procuradora venha para vermos como fica esta situação
que nos foi apresentada.
O SR. LAURO HAGEMANN
(Questão de Ordem): Pediria que fosse incluída na relação dos Projetos o PLL nº 27/97, da
folha 10, já com anuência do Ver. Guilherme Barbosa. É um Projeto simples, que
está na Casa há bastante tempo, para adequar a legislação municipal ao Código
Brasileiro de Trânsito.
O SR. PRESIDENTE: A ordem dos Projetos seria
esta: PLL nº 030/97, PR nº 047/99, PR nº 054/98, PR nº 031/99, PLE nº 15/99 e
PLCL nº 27/99, a Requerimento dos Vereadores João Carlos Nedel e Lauro
Hagemann.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0847/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
030/97, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
altera a redação da Lei nº 7054, de 28 de maio de 1992. Com Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto e Substitutivo nº 01. (Brique da
Redenção)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação
do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02; Relator Ver. Fernando Záchia: pela
aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela
rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02; e pela aprovação do Substitutivo
nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02; Relator Ver. Antonio
Hohlfeldt: pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto
Garcia: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02 e aprovação do
Substitutivo nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Henrique
Fontana: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02; Relatora Verª
Tereza Franco: pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo
Leal: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02 e aprovação do
Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 30/97.
(Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em 1997, encaminhei um Projeto que pretende expandir o Brique da
Redenção, visando aumentar as oportunidades de trabalho e renda, incentivar o
turismo na nossa Capital e, também, incentivar as artes.
O Projeto tem elevados méritos, porque pretende diminuir a dificuldade
de geração de emprego e renda, em Porto Alegre, transformar o Brique numa forte
atração turística e incentivar as artes, estimulando os nossos artistas e
artesãos na sua meritória atividade.
Ontem, recebi, da Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha, um
ofício informando das dificuldades que terão os moradores e os artesãos que lá
trabalham, se este Projeto for aprovado. O local não tem infra-estrutura e os
moradores já estão sendo extremamente castigados com o volume de pessoas que lá
se estabelecem. Então, Senhoras e Senhores, visando o atendimento da população
e dos artesãos e artistas que lá se encontram, eu reconheço que não é uma boa
oportunidade para votarmos esta matéria. Então, peço aos Srs. Vereadores que
votem contrariamente à aprovação deste Projeto.
Reafirmo o meu pedido para que os Srs. Vereadores votem contra o
Projeto, apesar dos seus méritos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Diante da manifestação do
próprio autor, colocamos em votação o Substitutivo nº 1 ao PLL nº 030/97.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em votação o PLL nº 030/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h34min.)
O SR. PRESIDENTE (às
10h46min):
Estão reabertos os trabalhos.
Senhoras e Senhores Vereadores, esclarecemos que a Vera. Sônia Santos
havia encaminhado um pedido de renovação, baseado na cobertura do Regimento da
Casa, no sentido de ter até três votos de diferença. Antes desse pedido, havia
o pedido de renovação do Ver. João Dib, que foi votado e negado, depois de uma
discussão bem ampla e com a decisão da Mesa de que qualquer renovação implica -
também no caso de Emenda acessória - votação principal. Rejeitado o pedido do
Ver. João Dib de renovação de votação, o pedido da Vera. Sônia Santos de
renovação de votação da Emenda nº 341 recebeu um parecer do Secretário Adeli
Sell dizendo que implicações outras da Emenda do Ver. João Dib atingiriam
também a Emenda nº 341.
Esse Parecer tem a cobertura da Procuradoria e deste Presidente, só que
a Vera. Sônia Santos insistiu num Requerimento de que seja renovada a votação
da Emenda e que, naturalmente, votada em Plenário a renovação, que é a primeira
providência que o Plenário toma: se renova ou não e, depois, se favorável,
renova a matéria, é lógico.
Repito: existem dicotomias de interpretações, mas - e aí vem a decisão
- para acompanhar a coerência que tem pautado esta Presidência na direção dos
trabalhos, como um todo, naturalmente numa matéria dessa importância não seria
diferente, em caso de dúvida não pró réu, mas pró Plenário, que é o soberano,
que é o grande fórum e última instância desta Casa em qualquer tipo de decisão,
seja de Comissão, seja de despacho, seja de qualquer outra ordem.
Como esta é a linha que tem adotado esta Presidência, até porque tenho
repetido que as decisões que aqui acontecem, nos Anais ficarão registradas,
para todo o sempre, e este Plano terá uma durabilidade até o próximo Século, é
necessário que os pósteros acompanhem pari
passu tudo que desejarem, para quando abrirem os Anais verificarem que tipo
de processo de votação foi adotado numa matéria desta magnitude. Portanto,
acompanhando a coerência que vem pautando a conduta da Presidência, colocaremos
em votação o Requerimento de renovação de votação da Emenda nº 341, ao PLCE nº
10/97, de autoria da Vera. Sônia Santos.
Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores que é uma decisão de Mesa, e
que está em vigência, se aprovada a renovação de votação da Emenda nº 341, esta
votação não implicará só a Emenda, será da Emenda - que acessória -, junto com
o principal que é o Projeto nº 10/97.
Em votação o Requerimento de renovação de votação da Emenda nº 341, de
autoria da Vera. Sônia Santos.
A Vera. Sônia Santos, autora do Requerimento, está com a palavra para
encaminhar a votação.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não poderia ser outra decisão desta Casa em relação ao pedido de
renovação de votação feito por esta Vereadora, porque assim foi concedido ao
Ver. João Dib, atendendo os pré-requisitos do nosso art. 196 do Regimento.
O que nos leva a pedir a renovação de votação dessa matéria, é porque
ela versa sobre o tema dos grandes empreendimentos. Antes, empreendimentos como
o Shopping Cristal, por exemplo, passavam pela decisão da Câmara Municipal de
Porto Alegre, a partir desse momento não passarão mais, da forma como o Plano
está, a Câmara Municipal não decide sobre absolutamente coisa alguma, com
relação a esses grandes Projetos que causam impacto na vida das pessoas. Nós,
dessa Casa, debatemos fortemente quando ficamos sabendo que o nosso Prefeito
falou para o Jornal Le Monde, quando
esteve na França, que publicou a matéria dizendo que a Câmara não precisava
mais existir, porque o Executivo era suficientemente capaz, e o Orçamento
Participativo decidiria todas as coisas. Nós não podemos permitir que a Câmara
Municipal seja cada vez mais alijada nos processos de decisão. Nós não podemos
permitir o que aconteceu com o Shopping Cristal, que depois que passou por esta
Casa, foi votado, foi aprovada aqui a implantação daquele Shopping naquele
local, ele sofreu o aumento de cento e quarenta e dois mil metros quadrados, e
mais mil vagas de garagem e a Câmara não sabe disso. O Conselho do Plano
Diretor aprovou essa ampliação, este aumento e a Câmara não decidiu coisa
alguma.
Nós não podemos mais permitir que aconteça como o Projeto Hermes que
aconteceu e tanta celeuma foi causada e tanto debate foi feito e a Câmara
Municipal não teve nenhuma ingerência sobre isso. Nós entendemos que é
importante a Câmara Municipal analisar e pensar Projetos dessa monta. Os
grandes empreendimentos que mexem com a vida das pessoas, inclusive essa
alteração de cento e quarenta mil metros quadrados não tem parecer, não tem
estudo de impacto ambiental e como é que a Câmara fica calada diante disso?
Como é que nós vamos deixar que isso aconteça de novo?
Daqui a um pouco o Prefeito não precisará ir para à França para dizer
que a Câmara não precisa existir, ele pode dizer como disse na Gazeta
Mercantil. O Legislativo brasileiro é corrupto. Mas como corrupto? O
Legislativo quer trabalhar, esta Câmara não pode, como disse a Vereadora Clênia
Maranhão se autoflagelar, negar a si a sua tarefa, nós fomos eleitos para
legislar e para fiscalizar o Executivo, nós fomos eleitos para trabalhar. Esta
Câmara não pode simplesmente abrir mão do trabalho; é da competência da Câmara
decidir esses assuntos e nós não podemos transferir para o Executivo, senão
irão acontecer tantos Projetos Hermes quanto for do desejo do Executivo.
Por isso que é importante renovação de votação dessa matéria. Nós
sabemos que pode haver um acordo político, para que não haja necessidade de
aprovar um por um e votar um por um dos temas. Nós podemos concordar que seja
feita sim, a renovação do Projeto se assim for necessária e assim entender este
Plenário. Nós podemos fazê-la de uma forma muito rápida, mas não é a vontade do
Executivo, ele quer mais poder para si, quer engordar não só os seus cofres com
tributos, mas com poder, ficar inchado de tanto poder. Esta Câmara não pode
abrir mão dessa decisão tão importante. Nós fomos eleitos para representar o
povo porto-alegrense.
Eu chamo a atenção dos Vereadores deste Plenário, é importante a
renovação de votação desta matéria, é importante que a Câmara Municipal
continue participando das decisões que vão mexer com a vida das pessoas. Nós
não podemos mais dar baixa qualidade de vida para os munícipes de Porto Alegre,
não podemos deixar que tão-somente a Prefeitura decida essas coisas que vão
mexer profundamente na vida dos munícipes da nossa Cidade. Esta Câmara precisa
aprovar a renovação de votação desta matéria e, se for necessário, aprovar ,
por um acordo político, a renovação do Projeto todo, e nós trazermos para nós a
decisão nesses grandes empreendimentos que mexem com a vida das pessoas. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de renovação de votação, de autoria da
Vera. Sônia Santos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje vou falar de despotismo, mas antes cumprimento o Ver. Juarez
Pinheiro, Vice-Presidente da Casa, que, tão logo tomou conhecimento da falha
havida, da não-votação do Requerimento da Vera. Sônia Santos, da renovação de
votação, se posicionou imediatamente favorável a que a votação acontecesse,
como está ocorrendo agora.
Por que falo em despotismo? Fiz dois pronunciamentos, quando da
renovação ou não, da Emenda nº 41 que definia a zona rural. No primeiro, eu
dizia que não concordava com a decisão despótica da Mesa, porque o Plenário era
maior do que a Mesa e que eu queria a audiência do Plenário. Depois, fiz um
recurso ao Presidente, em razão da decisão da Mesa e o recurso foi aceito.
Hoje, eu deveria ter a resposta. Não tenho, não vou brigar, mas quero fazer o
registro, porque eu não quero que alguém pense que eu não estou atento com as
coisas que aqui ocorrem.
E quero, também, fazer uma
colocação, Vera. Sônia Santos, encerrei o meu segundo pronunciamento, quando eu
discutia a renovação, não dizendo que eu não entendia, já que a posição era
essa de votar todo o Plano de novo, mas por que não foi feita a renovação na
hora em que eu a pedi, como nós fazíamos quando debatíamos na Comissão.
Portanto, vou votar favoravelmente à renovação de votação, porque eu
entendo e defendo a posição que o grande poder-dever do legislador é
fiscalizar. E se nos tiram as condições de fiscalizar, estão-nos tirando as
nossas melhores armas. Enquanto eu puder defender teses como as de V. Exa., eu
estarei nesta tribuna para apoiá-la. E devo dizer que voto a favor da renovação
de votação. Continuo não entendendo por que as renovações, se forem entendidas
necessárias, justas e regimentais, não foram aceitas na oportunidade em que
foram solicitadas. Aí, então, a minha confusão permanece. Mas, de qualquer
forma, voto favorável. E o recurso não teve resposta. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo
está com a palavra para encaminhar pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o que está em jogo é a prerrogativa desta casa de por ela passarem,
pelo menos, algumas das coisas mais importantes de Porto Alegre, como foi a
localização da Pista de Eventos, o Sambódromo. Na verdade ela havia passado
pelo Orçamento Participativo. Com essa alegação, o Sr. Prefeito e os técnicos
das Secretarias pensavam que estava legitimado o processo de banimento do aval
de uma das coisas mais representativas do processo democrático, que é esta
Câmara, esta Casa. O respeito a esta Casa, o respeito à pluralidade, com esse
curto-circuito que se tenta fazer com a população, muitas vezes através de uma
chantagem afetiva pelo não cumprimento das deliberações e determinações, e pela
relação de poder que se estabelece entre Poder Legislativo e população, entre
Poder Executivo e legislação, vemos, agora, que nas entrelinhas de um Plano
Diretor começam a emergir, a aparecer exatamente o problema da relação
Executivo/Legislativo. Essa relação, que deveria ser de respeito, está sendo
solapada por todas as tentativas de esvaziamento do poder deste Plenário, e é
por esse poder, para o qual fomos eleitos, que temos que lutar.
A Emenda solicitando que, pelo menos, os grandes projetos de Porto
Alegre passem por essa Casa, é uma Emenda quase óbvia. Ela deveria ser
desnecessária. Mas, quantos projetos na cidade de Porto Alegre, imensos, que
mobilizaram dez, doze secretarias e autarquias desta cidade não passaram por
esta Câmara? Hoje, estamos amargando com o Projeto Hermes um insuportável fluxo
na Av. Nilo Peçanha, uma insuportável sobrecarga do ponto de vista de
saneamento básico, uma insuportável sobrecarga, com mais de três, quatro mil
pessoas em volta brigando por um pedaço de área viária, brigando por saneamento
básico, brigando por condições mínimas. Isso foi alertado, aqui, na tribuna!
Teria de ter passado pela Câmara Municipal e não o foi! Assim como, apenas no
Judiciário se conseguiu, a duras penas, embargar uma das grandes loucuras que
essa Administração faria, construindo uma pista de eventos dentro do Parque
Marinha do Brasil. Como não passou por esta Câmara e deveria ter passado, o
Lixão da Extrema, que está lá, hoje - e amanhã haverá uma grande manifestação
-, a “enfeitar” um dos lugares mais bonitos de Porto Alegre. Um dos erros mais
crassos da história desse Executivo e que agora começa a aparecer, começa a
vazar, começa a fazer água e, mais do que isso, começa a mostrar o quanto esta
Câmara Municipal tem sido usurpada no seu direito de poder, na sua condição de
opinar, na sua condição de votar, na sua condição de exercer essa palavra tão
gasta pelo Executivo, chamada cidadania. Aqui também que se exerce a cidadania,
e aqui, pelo direito constitucional assegurado, nós não abriremos mão desse
tipo de poder.
Por isso o nosso voto é totalmente favorável a Emenda da Vera. Sônia
Santos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está
com a palavra para encaminhar pela Bancada do PTB.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. e
Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores, bem fez o Ver. João Dib, e esta
Vereadora não poderia se furtar de fazer, desta tribuna, um agradecimento pela
coerência, pela postura do Ver. Juarez Pinheiro, que mesmo em discordando, em
muitos pontos, inclusive do mérito desta Emenda, fez a sua explanação à Mesa, à
Procuradoria, dizendo da importância da renovação de votação que seria uma
questão de legalidade e de justiça. Eu quero fazer esse agradecimento público e
deixar registrado o meu apreço, o meu respeito, cada vez maior, pela figura do
Ver. Juarez Pinheiro.
Todavia, eu gostaria de falar, agora, da Vereadora que chegou a esta
Casa em 1997, e pela primeira vez teve contato com essa matéria do Plano
Diretor. Em uma reunião com técnicos, com arquitetos, engenheiros e um grupo de
Vereadores, nos foi advertida a prejudicialidade que traria a esta Casa, o
prejuízo tão grande para esta Casa, em permitir que os grandes empreendimentos
passassem para a decisão do Executivo. Os Vereadores advertiam que não poderia
a Câmara Municipal abrir mão de decidir, de opinar, de discutir sobre esse
tema. Foi falado que havia uma tentativa, dentro do corpo desse Projeto, de
esvaziar o poder da Câmara Municipal. Nós já não decidimos sobre aumento de
passagens, nós já não decidimos sobre uma infinidade de temas e mais esse tema
seria, então, excluído, tirado do poder de decisão, de análise da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Isso era um coro entre os Vereadores! Por isso me
surpreendeu, muito o voto de determinados Vereadores, negando essa Emenda,
dizendo não a ela, dizendo não ao teor dessa Emenda que visava a tão-somente
garantir o trabalho, a participação dos Vereadores nas decisões, nas grandes
decisões que afetam a vida das pessoas.
Por isso esta Vereadora sobe a esta tribuna, agora, falando em tempo de
Bancada, para falar aos Vereadores. Nós estamos nos excluindo das decisões que interferem
na vida das pessoas. Eu fiz a denúncia e fiz a menção desse aumento de 30% na
área construída do Shopping Cristal e fui aconselhada a solicitar uma Comissão
Especial para acompanhar isso, é uma denúncia séria, são mais de mil vagas de
estacionamento, cento e quarenta mil metros quadrado de aumento, e a Câmara
Municipal não decide coisa alguma.
Na calada da noite o Conselho do Plano Diretor decidiu, sem estudo de
impacto ambiental e está feito. E a Câmara Municipal vai se calar também? Não
pode! A Câmara Municipal não pode, tem de recorrer, tem de pedir, tem de
cobrar, tem de fiscalizar. Agora pode menos ainda, de vontade própria, dizer
não. Eu não quero trabalhar! Não eu não quero legislar. Não eu não quero
decidir, eu não quero estudar, eu não quero me envolver, o Executivo que tome
as decisões. Aí, as pessoas ligam para nós, nos gabinetes, batem a nossa porta:
“Vereadores, façam alguma coisa, nos ajudem!” A comunidade vem cobrar e nós
vamos dizer: “Nós não podemos fazer nada, não fomos nós que decidimos.”
Mas nós não podemos esquecer que é o nosso voto de hoje e que foi o
nosso voto, na ocasião, que abriu mão do poder de decisão. Nós estamos fazendo
transferência de poder para o Executivo. Depois, não adianta vir a esta tribuna
e chorar, depois não adianta reclamar do Prefeito que abre a boca e diz
balelas, desrespeitando essa Casa. Não adianta fazer discurso, não! Tem de
votar! Nós temos de ser responsáveis na hora do voto para poder cobrar depois.
É por isso que esta Vereadora fez essa Emenda. É por isso que esta Vereadora
tem defendido essa Emenda. É por isso que esta Vereadora pensa e continua
pensando que pode haver um acordo político e nós resgatarmos essa tarefa tão
importante da Câmara Municipal. Por isso esta Vereadora vem defender, nesta
tribuna; por isso eu chamo a atenção de todos os Vereadores e da população
porto-alegrense para a decisão que, mais uma vez, vai ser feita nesta Casa.
Nós não podemos negar certos fatos e o tempo vai provar. Esta Vereadora
e outros Vereadores assomaram a esta tribuna infinitas vezes para falar, e o
tempo é o juiz e ele vai mostrar para cada um quem falou a verdade nesta
tribuna, quem falou as coisas certas e o que vai acontecer com o Município de
Porto Alegre a partir da implantação desse Plano Diretor ao longo dos anos. Os
nossos filhos e netos vão olhar no nosso rosto e vão cobrar de nós, e eu quero
olhar para os meus filhos e os meus netos e dizer: “Eu fui contrária, eu não
tenho vergonha da minha postura no passado.” E no futuro eu não quero me envergonhar
da minha postura hoje. Eu espero que isso aconteça com todos os Vereadores
desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia
está com a palavra para encaminhar, pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA:
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nesta manhã, a discussão está sendo altamente
salutar, porque estamos tendo a oportunidade de fazer uma reflexão sobre
algumas prerrogativas da nossa atuação parlamentar aqui nesta Casa, e com essa
linha de raciocínio da Vera. Sônia Santos, eu concordo plenamente. Se nós
abrirmos mão de determinadas prerrogativas, talvez fiquemos um bom tempo aqui
apreciando nomes de ruas, títulos - não que isso não seja importante, é muito
importante -, e isso não é o vital para a Cidade. Eu acredito que qualquer
megainvestimento, megaempreendimento dentro da Cidade tem de passar por esta
Casa, sim.
Quanto ao encaminhamento, a minha Bancada tem posição divergente. Este
Vereador vota pela renovação; o Ver. Hélio Corbellini não concorda. Essa
posição vamos deixar bem clara, desde agora.
Agora, ao mesmo tempo, as acusações que a Vera. Sônia Santos fez
relativas as alterações do Shopping Cristal, nós sugerimos de pronto que seja
solicitada - relativamente a essas acusações que são sérias - uma Comissão
Especial. Disso o PSB não abre mão e concorda plenamente, basta V. Exa., Vera.
Sônia Santos, que fez o pronunciamento, solicitar essa Comissão Especial e de
pronto já terá um parceiro.
Em momento algum devemos abrir mão das nossas prerrogativas, senão não
teria sentido estarmos aqui nesta Casa procurando legislar, zelando e cuidando
da população da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, eu penso que esta Emenda
confunde o que é o Poder Executivo com o Poder Legislativo. As declarações
vindas do Ver. Cláudio Sebenelo, Vera. Sonia Santos, ou seja, Vereadores que
não tiveram experiência de passagem no Executivo, eu entendo; mas, vindo do
Ver. João Dib, literalmente, politicamente, cai-me o queixo.
V. Exa. sabe que o papel do Legislativo é fiscalizar o Executivo, é um
deles, além de propor leis; não cabe ao Legislativo, a cada momento - ainda
mais com o pique de uma Cidade como Porto Alegre, felizmente, cuja economia
cresce, como vemos nos jornais - examinar a possibilidade de se construir aqui
grandes empreendimentos.
A Câmara, inclusive, teria de constituir, Ver. João Dib, V. Exa. sabe
disso, uma equipe de técnicos aqui para analisar cada empreendimento desses.
Não sei se é essa a intenção, talvez seja.
Mas, é impossível ao Poder Legislativo, seja do Município, do Estado ou
da União, acompanhar a implementação de empreendimentos como está querendo aqui
se colocar. Inclusive, envolvendo a possibilidade de implementação de
empreendimentos de médio porte, acreditando que a tendência é essa.
Então, não tem sentido, é uma confusão de papéis entre os poderes.
A nós, cabe fiscalizar. O plano que nós aprovamos, que vai significar
um avanço para a esta Cidade, diferente da previsão do futuro que algumas
pessoas fazem aqui desta tribuna, a Cidade vai avançar, melhorar. O plano é
mais claro, mais limpo, melhor de ser aplicado, ele têm muitas qualidades. Os
critérios já estão colocados, vai caber à Câmara fiscalizar a aplicação desses
critérios e não confundir papéis. O que aconteceria é que a lentidão com que
nós iríamos trabalhar, porque não tem estrutura - a menos que se monte uma
grande estrutura - vai atrapalhar a Cidade. Dessa forma, não conseguiríamos
implementar esses empreendimentos.
O Requerimento é esse, Ver. João Dib. V. Exa. está irritado? Talvez
seja porque pisei no calo, não sei.
Essa Emenda quer que o Legislativo faça o papel do Executivo. Como não
tem estrutura, o que irá acontecer, de fato, é o retardamento da implementação
desses empreendimentos na Cidade. A menos que se queira, aqui, ter uma
estrutura parecida com a do Executivo. Talvez seja essa a intenção da Emenda, e
sou, novamente, absolutamente contra, porque confunde, completamente, os papéis
dos poderes e nós não teríamos condições de analisar esses empreendimentos.
Portanto, peço aos Srs. Vereadores o voto contra à renovação de
votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a importância
da matéria, faremos votação nominal.
Em votação nominal o Requerimento, de autoria da Vera. Sônia Santos,
solicitando renovação de votação da Emenda nº 341 ao do Projeto do Plano
Diretor. (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 13 votos SIM e 17 votos NÃO.
Consideramos encerrada a votação do Projeto referente ao Plano Diretor,
que será entregue às formalidades finais.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2666/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/99, de autoria do Ver. João
Bosco Vaz, que concede aos
dirigentes Walques Batista dos Santos, Newton Silva Krause, Antônio Carlos
Mariante, Antônio Augusto Silva da Fontoura, Carlos Matias Pauli de Azevedo,
Adjandi Jorge Zanini, Cláudio Coelho Braga, Jorge Fernando Soares Farias e
Érico Stiegemeier o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de
Resolução nº 047/99. (Pausa.)
O Sr. Secretário está com a palavra.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê o PR nº 047/99.) O Ver.
João Bosco Vaz, autor do Projeto, requer a votação em destaque da expressão
“dirigentes”, constante da Ementa e do art. 1º do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
Primeiro será votado o Projeto, com ressalva do Destaque. Em votação o Projeto
de Resolução nº 047/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a expressão destacada “dirigentes” da Ementa e do art. 1º do
PR nº 047/99. “Sim” aprova a
expressão e a mantém no texto; “não” rejeita a expressão, retirando-a do texto.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 3452/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/98, de autoria do Ver. Clovis
Ingenfritz, que concede ao Senhor Júlio Nicolau Barros de Curtis o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Com Emenda nº 01. (desarquivado a requerimento do Ver. Guilherme
Barbosa)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação,
voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº
054/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. A votação será nominal. Em votação.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADO por 28 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2146/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/99, de autoria do Ver. Pedro
Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao professor Carlos Alberto Allgayer.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto
Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º,
V, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de
Resolução nº 031/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação. O Vereador-autor está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, sinto-me na obrigação de vir à tribuna, porque trata-se da
personalidade do ilustre conterrâneo Carlos Alberto Allgayer. Ele é Diretor da
Faculdade de Direito da PUC, cargo de extrema importância que ocupa por vários
anos. E este homem modesto é tão modesto, que tive que fazer várias investidas,
indo à Faculdade de Direito, demovê-lo da sua resolução de não aceitar o
título. O meu assessor, Dr. Lauro Balle, é testemunha dessa verdadeira luta,
que tive eu, para fazer com que este homem modesto se imbuísse dessa
necessidade de receber o título, até para realizar a própria Faculdade. Não
posso expressar o esforço que fiz para demovê-lo da atitude que tinha. Posso,
apenas, adiantar de que fui agressivo. Cheguei, e tenho intimidade com este
homem, a colocar o dedo em seu rosto e dizer que ele não tinha o direito de se
furtar da homenagem, e por aí fui. Só, então, este homem resolveu, há cerca de
quatro meses, aceitar esta honraria que a Câmara Municipal de Porto Alegre lhe
faz. E V. Exa., bacharel em Direito, Ver. Reginaldo Pujol, sabe a quem me
refiro.
Não vou elencar aqui as funções que Carlos Alberto Allgayer
desempenhou, sempre de uma maneira sóbria, furtando-se a qualquer “Luzes da
Ribalta”, a qualquer holofote, a qualquer situação que lhe projetasse. Não sei
por que tem esse costume, e resolvi trazê-lo a esta Câmara para que, por
unanimidade, ofertássemos a ele o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre.
Ele foi quase tudo, foi Ministro, foi Secretário, foi chefe de gabinete de
várias Secretarias, foi Chefe da Casa Civil, enfim, ocupar diversos cargos, e
agora está dirigindo a Faculdade de Direito dando orientação e dando rumo aos
bacharéis. V. Exas., todos que são bacharéis, sabem perfeitamente que um dos
meus traumas é não ter cursado a Faculdade de Direito, poder calcular a minha
veemência em fazer deste homem um portador do título de Cidadão Emérito de
Porto Alegre, dado por esta Câmara.
Quero dizer que hoje ele está numa situação difícil de saúde, mas
desejo fazer com que a Câmara reverencie a esse Cidadão Emérito que receberá o
título aqui, porque Carlos Alberto Allgayer, dentro da sua modéstia, se furtava
a que eu fizesse esse destaque. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar o PR nº 31/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu nunca vou poder ser Cidadão Emérito de Porto Alegre, nunca vou
poder, porque eu sou um cidadão de Quaraí, nascido em Quaraí, se viesse a
merecer essa honraria, seria Cidadão Honorário e não Cidadão Emérito de Porto
Alegre, que é uma distinção aqui estabelecida para aqueles nossos conterrâneos
que tenham nascido na Cidade de Porto Alegre e que precisam ser distinguidos
pela sua condição de grandes cidadãos eméritos, cidadãos desta Cidade. Como eu
nunca vou poder ser Cidadão Emérito de Porto Alegre, eu não posso ser atendido
num pedido, e esse pedido seria exatamente se a tal eu chegasse, seria uma
honraria que eu não desprezaria e pela qual eu suplicaria ter encaminhado a
votação em favor dessa concessão por este talento que é o Ver. Pedro Américo
Leal, que, com o seu entusiasmo, com a sua vibração aumenta, dá repercussão e
referência à homenagem que a Casa, com toda a certeza, por unanimidade, vai
prestar a Carlos Alberto Allgayer que, indiscutivelmente, é um homem que passou
por inúmeras funções públicas e sempre procedeu com muita competência e com
aquela tranqüilidade e sabedoria que o caracteriza como homem que se impôs ao
respeito do povo da Cidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul,
que o conhece, que aprendeu a respeitá-lo e querê-lo bem pelo que ele
representa.
Há um episódio lapidar na vida desse cidadão, inclusive é um fato a que
não gosto de me referir, porque foi uma das manifestações mais infelizes das
corporações de ofício deste Estado, quando privaram a Justiça Pública
brasileira do seu concurso no Tribunal Regional do Trabalho, onde, certamente,
ele teria engrandecido aquela Corte. Eu, que naquela ocasião, me indignei e
fiquei solidário com ele, vejo, neste instante, pela iniciativa legislativa,
uma possibilidade que tenho de, objetivamente, dizer do meu reclamo contra
aquele equívoco lamentável que ocorreu e dizer que agora está sob a minha
alçada e competência tributar justiça a este Cidadão Emérito que é Carlos
Alberto Allgayer. Hoje tenho a oportunidade de teclar a modernidade eletrônica
do voto, dizendo sim ao Projeto de Lei que estabelece de forma oficial esta
condição de cidadania emérita, podendo, dessa forma, enfatizar de forma perene,
tranqüila e segura a minha admiração, respeito e carinho pelo nosso homenageado
que é, indiscutivelmente, um Cidadão Emérito de Porto Alegre e uma pessoa que
ao ingressar na galeria de homens eméritos, assim que proclamado por esta Casa,
engrandecerá essa galeria, porque ele é a expressão legítima daquilo que o
legislador quer consubstanciar, quando encontra alguém com tais características
e qualificações que, justificadamente, merece uma honraria do jargão que
estamos oferecendo.
V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, que sempre é feliz nesta Casa, hoje
se excedeu, foi ultrafeliz, porque fez justiça, porque gizou as qualidades de
um homem que realmente as possui e que por isso está a merecer a honraria que,
com certeza, com unanimidade, haveremos de concedê-la. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, numa preliminar, gostaria de dizer ao Ver. Reginaldo Pujol que, na
sua afirmativa, no que diz respeito à cidadania, há controvérsia. Mas eu
entendo que pode ser dado, sim, a quem nasceu fora de Porto Alegre, o título de
Cidadão Emérito. O que não pode acontecer é dar a um porto-alegrense o título
de Cidadão de Porto Alegre. Essa é a interpretação que eu faço do Regimento e
das leis que instituem esta matéria. Cidadão de Porto Alegre não pode receber o
título de Cidadão de Porto Alegre, mas pode receber o título de Cidadão
Emérito. Cidadão do interior do Estado, necessariamente, não significa que deva
receber o título de Cidadão de Porto Alegre. Pode, sim, Ver. Reginaldo Pujol,
receber o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Logo, a meu juízo, V. Exa.
está incluído.
Mas, agora, enfrentando o mérito da matéria, não sem antes cumprimentar
o Ver. Pedro Américo Leal pela brilhante, oportuna, adequada, justa iniciativa,
quero dizer que, quando concedermos a outorga ao eminente jurista, homem público,
eu vou pedir a minha Bancada que me conceda o tempo, para que eu possa
homenagear este grande amigo. E, mais, convivemos muito tempo juntos. Fomos
colegas na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e
estudávamos à noite, em tempos extremamente difíceis, porque trabalhávamos de
dia.
O Dr. Carlos Alberto Allgayer, além de um excelente cidadão desta
Cidade, homem de bem, culto, um professor, um jurista, é uma pessoa que, por
todos os títulos, Ver. Pedro Américo Leal, é digno de receber a homenagem desta
Casa, pelo muito que tem feito no Estado e na Cidade, nos mais diferentes
setores onde atua e atuou. Então, o dia de hoje, é uma manhã legislativa muito
fértil, muito fecunda, que está consignando, aqui, o reconhecimento a uma das
grandes figuras de Porto Alegre, que é o meu querido amigo, colega nos bancos
da Faculdade, o Dr. Carlos Alberto Allgayer, professor, homem culto. Fica o
nosso encaminhamento favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PR nº
031/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2682/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
022/99, que
autoriza a abertura de créditos especiais, no Executivo Municipal, no valor de
R$ 1.218.000,00, e dá outras providências. Urgência.
Parecer Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art.122,
III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
22/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, esse Projeto de Lei que concede ao Executivo Municipal abertura de
créditos especiais no valor de um milhão duzentos e dezoito mil reais para o
Pronto Socorro teve um pedido de urgência solicitado por este Vereador, porque,
quando se trata da Saúde, a minha Bancada está sempre à frente de todas as
iniciativas para que se resolvam com facilidade, assim como qualquer outro
Projeto de Lei que venha do Executivo e que interesse à Cidade, nós estaremos
atentos para que as facilidades na aprovação ocorram. No caso da Saúde, nós
fizemos com muita celeridade, com muita urgência, a aprovação de cargos para
que os concursados, como os auxiliares de enfermagem, em especial, fossem chamados.
O Secretário da Saúde disse com todas as letras para os concursados:
“Os senhores têm expectativa de direito, mas não têm o direito de serem
chamados.” O Secretário da Saúde, que estava convocando, por carta-contrato,
Auxiliar de Enfermagem, agora, no mês de outubro. E o Projeto de Lei votamos
com urgência, urgentíssima, a lei foi sancionada no dia 25 de agosto. Isto é
falta de ética, é falta de ótica. É o que não falta para a Bancada do PPB,
porque nós temos ética e ótica. Quando interessa à Cidade nós atendemos. Quando
precisam ser colocados de lado os partidos nós colocamos, porque acima do
pensamento político está o pensamento ético.
Eu não tenho razões para atender solicitação da Secretaria Municipal de
Saúde, nem do Hospital do Pronto Socorro, se eu considerar o Secretário e o
Diretor do Pronto Socorro, mas tenho todas as razões do mundo para atender
qualquer coisa para o Pronto Socorro. Tenho uma solicitação no Pronto Socorro
para homenagear duas figuras extraordinárias e nem ao menos me respondem. Nem
ao menos me respondem e não foi porque não tivesse conversado com diferentes
Secretários, não foi porque não tivesse conversado com diferentes diretores do
Pronto Socorro. Aquela desatenção que é dada a nós é respondida com atenção,
sem nenhum problema. Nós vamos aprovar.
Eu gostaria de receber do outro lado a mesma atenção, o mesmo respeito
que nós tributamos às coisas da Cidade. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com
a palavra para encaminhar o PLE nº 22/99.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Senhoras Vereadoras, de plano entendo dever registrar que a Bancada
do Partido dos Trabalhadores jamais desconsiderou o Ver. João Dib. A
manifestação dele dá a entender para o Plenário, para aqueles que estão nos
assistindo e para aqueles que estão em casa, que nós teríamos faltado com o
devido respeito, não o teríamos considerado, quando, na verdade, há todo um
carinho, há toda uma atenção com relação a ele nesse sentido, e também tratamos
as questões da Cidade com o devido respeito, com a devida ponderação, assim
como o Governo também assim procede.
Relativamente a esse pedido de verba para atender a uma iniciativa, a
uma obra no Pronto Socorro, obviamente não há em Porto Alegre, não há no Rio
Grande do Sul, não há ninguém, cidadão algum que conheça e portanto, reconheça
o mérito do trabalho desenvolvido pelo Pronto Socorro, capaz de negar, de votar
contrariamente. O Pronto Socorro hoje, desenvolve obras de porte onde, em breve,
serão instaladas as áreas administrativas do Hospital, abrindo espaço maior
para o atendimento médico de toda sorte - já assim merece a nossa atenção -, e
agora procura dotar através desse Projeto o Hospital de Pronto Socorro de Porto
Alegre de uma Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica com oito leitos para
efeitos traumáticos.
O Pronto Socorro não apenas tem prestado atendimento traumatológico
para crianças - assim tem procedido de modo meritório - mas também tem
desenvolvido campanhas. Ontem, o Hospital iniciou uma campanha em torno da
prevenção sobre traumatismos que envolvam crianças. Inclusive tem outras
iniciativas que têm chamado a nossa atenção. Essa campanha vai ser estendida
por algum tempo, será feita a distribuição de material informativo nas vias
públicas de Porto Alegre, especialmente nas áreas de maior densidade veicular e
popular e nos estabelecimentos escolares. Isso faz com que o Pronto Socorro
tenha o nome e o reconhecimento cada vez mais acentuado entre os
porto-alegrenses, os rio-grandenses e, de resto, até entre os outros Estados.
Uma outra campanha também desenvolvida na área da traumatologia pelo
Pronto Socorro, que merece registro nos Anais desta Casa é a que diz respeito a
violências sem trauma, aos acidentes sem trauma, ao trânsito sem trauma, é a
denominação exata. Através dessa iniciativa, o Pronto Socorro reúne motoristas,
via de regra, profissionais e, através de esclarecimentos, informações e
prática, procura dotá-los de instrumentos de direção defensiva que os habilite
a melhor se desvencilharem e se prevenirem com relação a acidentes.
Se há uma proposta que merece respeito e consideração de todas as
Bancadas desta Casa é essa de dotar recursos financeiros para o Pronto Socorro.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira encaminhar, encerrados os encaminhamentos. Em votação nominal o PLE nº
022/99. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2372/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
015/99, que
autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e
permuta entre passagem de pedestre de propriedade de Condor – Empreendimentos
Imobiliários S.A., para relocalização da passagem de pedestres localizada na
Quadra 154 com frente para a Av. Nilo Peçanha. Urgência.
Parecer Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, VIII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
015/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 25
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3482/97- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 027/97, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a Lei Complementar nº
284/92, alterada pela Lei Complementar nº 388/96, que institui o Código de
Edificações de Porto Alegre, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada:
pela aprovação do Projeto.
- da CEDECONDH. Relatora Verª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº
027/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, em votação. O Ver. Lauro
Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Vereadores. Vou ser breve, apenas para explicar o que será votado. O Processo
está na Casa desde novembro de 1997, portanto há quase dois anos, e visa apenas
a adequar a legislação municipal ao novo Código Brasileiro de Trânsito, na
parte referente à proteção aos pedestres.
Estamos acrescentando disposições ao Parágrafo Único da Lei 284:
“Quando, por razões técnicas, for indispensável a obstrução do passeio público,
a circulação de pedestres será realizada com estreitamento da pista para
veículos, em corredor, cuja largura não seja inferior a um metro,
desconsiderados os equipamentos de proteção e sinalização, que serão
obrigatórios, segundo normatização dos órgãos competentes”. Quando houver
obstrução do passeio, acrescenta-se à via pública no mínimo um metro para que o
pedestre possa circular com segurança.
Em outro artigo se estabelece um novo dispositivo para a multa
correspondente à infração desse artigo.
É só isso. A Casa deve estar suficientemente esclarecida para que não
precise de mais considerações a respeito do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº
027/97. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.
Peço permissão ao Plenário, para a votação de dois Requerimentos de
urgência, para dois Projetos, de autoria deste Vereador. Devem ser submetidos
ao Relator-Geral e para que o Plenário se pronuncie sobre os pedidos de
urgência. É por questão de data, uma vez que estamo-nos aproximando do final do
ano e todos têm que inscrever-se nas respectivas datas para entrega de títulos
ou coisas que se assemelham. Um é o Projeto que concede o Prêmio Literário
Érico Veríssimo à jornalista Martha Medeiros.
O outro, também por questões muito graves que estão acontecendo ou por
acontecer, no Centro de Porto Alegre, quem examinar o Projeto verá que já tem
dez casas de bingo só no perímetro central. Esse Projeto pretende a lei que
disporá sobre o limite da territorialidade da instalação e exploração da
atividade de bingo permanente previsto na Lei Federal n.º 9015/91. Estou,
então, requerendo a urgência na apreciação desses Projetos, para que depois, em
torno do parecer, haja discussão das Comissões. Só para não radicalizar.
Em votação o Requerimento deste Vereador que solicita inversão na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação os Requerimentos de urgência na apreciação do PLL nº 155/99
e PR nº 51/99 e que sejam submetidos à reunião conjunta da Comissões. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2518/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
121/99, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
denomina Rua Professor Paulo Saurin um logradouro público localizado no Bairro
Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
121/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1730/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
067/99, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Praça Luiz Arcari um logradouro público localizado no Bairro Jardim
São Pedro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei:
pela rejeição do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
67/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 23
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2390/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
115/99, de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público localizado no Bairro
Teresópolis.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
115/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.)
Para quem não sabe, a Vera. Gladis Mantelli foi uma ilustre Vereadora
desta Casa, tive o privilégio, e Vereadores presentes, de conviver com ela e,
efetivamente, ela merece. Já existe na Casa uma ala denominada Gladis Mantelli.
Agora vejo, com satisfação, o Ver. Antonio Hohlfeldt lembrar dela mais uma vez.
Ver. Antonio Hohlfeldt, louvo a sua iniciativa.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A Vera. Gladis Mantelli realmente merece a homenagem desta Casa,
até porque foi uma das pessoas mais importantes para que esta Casa se
instalasse aqui. Teve um trabalho extraordinário, esquecendo da sua própria
saúde. Então, a homenagem é extremamente justa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Muito bem lembrado pelo
Ver. João Dib, ela fazia parte da Mesa, através do seu partido, o PMDB.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não poderia deixar de vir a esta tribuna para encaminhar esta
proposição, uma vez que foi a primeira Bancada da qual pertenci aqui, nesta
Casa, a do PMDB.
Naquela época, no âmbito de 1982, elegemos onze Vereadores pela Bancada
do PMDB. O PDS, naquele período, elegeu dez Vereadores; o PDT, onze Vereadores,
e o PT fazia o seu primeiro Vereador aqui na Casa, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
Foi a Vera. Gladis Mantelli uma das grandes batalhadoras para que este prédio
pudesse abrigar, com algum conforto, os Vereadores e o público que para aqui
viesse.
A Vera. Gladis Mantelli esteve presente na Comissão, constituída na
Câmara, para que as obras desta Casa pudessem ter andamento. Os Vereadores que
não são daquele tempo, não conheceram o estado deste prédio, quando viemos para
cá. Os Vereadores, que para cá vieram, em 1988, na época em que era então
Prefeito, o Dr. Alceu Collares, foram obrigados a se acamparem aqui de uma
forma bastante primitiva. Lembro de que o Ver. Nei Lima, da Bancada do PDT,
acabou fazendo com que o seu gabinete ficasse lá no terceiro andar, um local
bastante inóspito até, mas foi algo foi muito notado pelo público. Os outros
Vereadores se estabeleceram aqui da maneira como puderam, para poder exercer as
suas funções.
A Vera. Gladis Mantelli fazia todo o possível, trabalhava todos os
dias, indo ver material, acompanhando as obras de perto, para que pudéssemos
ter este prédio colocado nessas condições, pronto para que pudéssemos exercer
nossas funções como Vereadores de Porto Alegre.
Portanto, é uma homenagem bastante justa. Já foi prestada uma homenagem
na Casa com um ala com o nome da Vera. Gladis Mantelli. Acredito que nada
melhor que fazermos mais homenagens a esta que trabalhou muito para que os
Vereadores de Porto Alegre tivessem melhores condições neste prédio para
poderem exercer suas atividades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera.
Clênia Maranhão para encaminhar pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é um encaminhamento rápido, apenas para saudar a iniciativa do Ver.
Antonio Hohlfeldt, que sugere um logradouro público na Cidade com o nome da
Vera. Gladis Mantelli. A bancada do PMDB não poderia deixar de se pronunciar,
porque a Vera. Gladis Mantelli foi a primeira Vereadora eleita pelo nosso
Partido, ainda MDB, no momento onde a participação feminina, no parlamento, era
ainda incipiente, se considerarmos o número de representação feminina na época
e a que temos, hoje. A Vera. Gladis Mantelli era economista e tinha um trabalho
na sua categoria, tinha uma participação política expressiva dentro do nosso
Partido e também, como Vereadora da Capital, coordenou uma atividade, que
também não era muito típica das mulheres, no momento que esta Casa estava sendo
construída. A dedicação dela foi fundamental para aceleração do processo de
instalação dos Vereadores nesta Casa, para que pudéssemos ter o Parlamento com
um respaldo de estrutura capaz de receber a população e de poder fazer com que
o conjunto das Bancadas tivessem um desempenho com melhores condições de
trabalho para a Cidade de Porto Alegre.
Recordo-me de uma atividade muito especial que a Vereadora participou,
num momento em que era pouco possível a participação dos parlamentares em atos
públicos, quando ela, juntamente com Vereadoras de outras Bancadas, constituiu
uma Bancada feminina, temporária, que estabeleceu a Carta das Mulheres de Porto
Alegre e que num ato público, na Rua da Praia, numa ação pioneira das mulheres
Vereadoras colocaram o pensamento das mulheres parlamentares para o conjunto da
população.
Nós poderíamos enumerar uma série de atitudes importantes e pioneiras
que a Vera. Gladis Mantelli estabeleceu no seu trabalho parlamentar e no seu
trabalho partidário, mas acho que a população de Porto Alegre conhece o seu
trabalho, e os Vereadores desta Casa, que conviveram com ela, seguramente
conhecem o trabalho interno desenvolvido pela Vereadora muito mais do que eu,
que não era Vereadora naquele momento. Portanto, acredito que será aprovada a
proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt, como reconhecimento do trabalho de uma
Parlamentar que esta Casa já homenageou, dando o seu nome a uma dependência
deste prédio, e que agora a Cidade poderá reconhecer de uma forma mais
concreta, através de um logradouro público, que terá o nome de Gladis Mantelli.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 115/99.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Este Projeto não necessita de maioria absoluta para sua aprovação,
portanto este Vereador não precisaria se manifestar, mas em homenagem à Vera.
Gladis Mantelli, se votasse, teria o voto deste Presidente, com louvor.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3126/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
156/98, de
autoria da Ver.ª Maria do Rosário, que
denomina Rua André Gambrois um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. Com Emenda nº 01. (desarquivado a
requerimento do Ver. Cyro Martini)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
156/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 156/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1459/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
043/99, de
autoria do Ver. Antônio Losada, que
denomina Praça Luiz Castro da Silva um logradouro público localizado no Bairro
Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
043/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação.
Com a palavra o Ver. Antônio Losada para encaminhar.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou bem rápido,
apenas para registrar a importância desta homenagem. É uma praça que leva o
nome de Luiz Castro da Silva, pessoa muito querida da comunidade da Zona Norte,
que merece a homenagem desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 043/99.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa. ) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1595/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
053/99, de
autoria do Ver. José Valdir, que denomina
Rua Amabile Samarani Ferreira um logradouro irregular localizado no Bairro
Aberta dos Morros.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto
Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
53/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1602/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
006/99, que
dá o correto enquadramento dos postes toponímicos no quadro de referência da
Lei do Licenciamento Ambiental, retificando-o. Com Mensagem Retificativa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo:
pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa;
- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren:
pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa;
- da COSMAM. Relatora Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 006/99.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é apenas para reforçar a importância da aprovação deste Projeto,
que é algo que o Ver. João Dib tem trabalhado nesta Casa, no sentido de haver a
designação dos diversos logradouros da nossa Cidade. Nesse sentido, há o
enquadramento de como devam ser colocadas as designações dos mais diversos
tipos de logradouros. Isso é importante que se faça, pois, com a aprovação
deste Projeto, vamos conseguir fazer uma licitação pública, a fim de que a
questão seja regularizada e todos os nossos logradouros recebam a sua merecida
designação, como, aliás, deseja o Ver. João Carlos Nedel, que é um daqueles que
mais trabalha nesse sentido.
Solicitamos a aprovação do Projeto, que é do interesse geral deste
Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 006/99.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Mensagem Retificativa aposta ao PLE nº 06/99. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1655/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
057/99, de
autoria do Ver. Antônio Losada, que
denomina Praça Marcos Machado um logradouro público localizado no Bairro
Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
057/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1711/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
065/99, de
autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa:
pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela
aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Saraí Soares:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
065/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2078/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
094/99, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Bernabé Pereira dos Santos
um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
094/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2352/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
110/99, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Carlos Galvão Krebs um logradouro público localizado no Bairro
Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
110/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h30min.)
* * * * *